Agravo 1001015-41.2024.5.02.0203

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT, valorando o conjunto fático-probatório, convenceu-se de que não ficou evidenciada a prática de ato de improbidade pelo autor. 2. A argumentação da ré, no sentido de que foi constado “o envolvimento do reclamante em subtração de dinheiro”, implica o reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. DURAÇÃO DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. ART. 62, I, DA CLT. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal de origem entendeu que não houve comprovação de fidúcia diferenciada na função exercida pelo autor. 2. A pretensão da ré de revisar o conjunto fático-probatório, argumentando que o trabalhador ocupava cargo de confiança e, portanto, não teria direito a horas extras, é inviabilizada nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula n. 126 do TST). REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA . VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001015-41.2024.5.02.0203. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)