Agravo 0020031-28.2021.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ACESSO ASSEGURADO PELA VIA DO AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 118, VII, do Regimento Interno do TST dispõe no sentido de que compete ao Relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma prevista em lei, o que permite, inclusive, adentrar o mérito das controvérsias. 2. Na hipótese em que a parte recorrente não se conformar com o teor da referida decisão, poderá submeter seus argumentos ao Órgão Colegiado pela via do agravo interno ou regimental, como no caso, o que afasta a ocorrência de nulidades, inclusive por eventual ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo a que se nega provimento, no particular . EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PACTUAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS QUE AUTORIZAM DEDUÇÕES NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS OBJETO DO TÍTULO EXEQUENDO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ART. 505, I, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, encontrando-se o feito em fase de execução e ante a alegação de alteração da situação de fato (no caso, possível nova disciplina – por força de normas coletivas – da matéria alusiva à possibilidade de deduções no valor das horas extras deferidas em juízo), é possível alterar a condenação referente às parcelas vincendas ou se a questão deve ser tratada no âmbito de ação revisional. 2. No caso, o TRT considerou que deve prevalecer o que foi decidido na fase de conhecimento, com força de coisa julgada, destacando que o acórdão regional proferido na fase de conhecimento foi cristalino no sentido de que “ indevido é o requerimento de compensação das horas extras com a gratificação de função e ADI. As horas extras deferidas não guardam relação com a gratificação de função (...)”. Apontou ainda, que “esta ação foi ajuizada antes do marco coletivamente negociado, porquanto proposta 29-11-2018, de sorte que não há falar na dedução buscada”, bem como que, reportando ao teor do título exequendo, “essa ordem apenas poderia ser afastada por ação revisional, na forma do art. 505, I, do CPC”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento segundo o qual, encontrando-se a matéria já decidida na fase de conhecimento, a alegação quanto à superveniência de alteração na situação fática que ensejou a formação do título não permite a rediscussão da mesma matéria em execução, impondo à parte demonstrar as alterações alegadas pela via da ação revisional, na forma do art. 505, I, do CPC. 4. Desse entendimento não dissentiu o Tribunal Regional, contexto sob o qual não se verifica afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados pelo executado, que – repita-se – continua a dispor da ação revisional para adequar a tutela jurisdicional às novas circunstâncias de fato por ele alegadas. Agravo a que se nega provimento . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. 1. Para a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, é necessário que o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. 2. Contudo, não houve tal demonstração, na medida em que o agravante apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Rejeita-se a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020031-28.2021.5.04.0015. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)