Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010602-73.2023.5.15.0140

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF já decidiu a questão, firmando a tese de que “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ” (Tema 935). Ocorre que, no caso dos autos, não restou comprovado a efetiva possibilidade de exercício do direito de oposição aos descontos assistenciais (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SINDICAL. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ", conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, o sindicato autor, em suas razões recursais, não atendeu tais dispositivos, pois transcreveu o tópico impugnado deslocado da argumentação recursal e, consequentemente, sem a realização do necessário cotejo analítico. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010602-73.2023.5.15.0140. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)