Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010957-50.2018.5.15.0046

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – LIMITES DA LIDE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO PENSIONAMENTO E DATA DE INÍCIO DA REPARAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, consignou expressamente que no recurso ordinário da reclamada há impugnação específica da data de início da obrigação de pagar indenização por danos materiais, bem como do quantum indenizatório fixado a esse título. Nesse passo, a pretensão recursal da reclamante, fundada em premissa fática diversa - no sentido de que não há, no recurso ordinário da reclamada, pedido de alteração da data de início do pensionamento e do percentual fixado – esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010957-50.2018.5.15.0046. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)