Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001293-27.2021.5.10.0111

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DIRIGENTE SINDICAL. LIBERDADE SINDICAL. DUPLA PUNIÇÃO. ART. 896, “C”, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu pela impossibilidade de rescisão contratual por justa causa, ao reconhecer a ocorrência de bis in idem punitivo e a violação da proteção constitucional conferida ao dirigente sindical, cuja atuação crítica e de defesa da categoria não pode ser confundida com falta grave. Destacou que a aplicação de advertência e posterior dispensa pelo mesmo fato caracteriza dupla penalização e afronta à garantia de emprego assegurada pelo art. 8º, VIII, da Constituição da República. Ademais, registrou a desproporcionalidade da medida e a conduta antissindical da empresa. Diante desse quadro, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001293-27.2021.5.10.0111. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)