Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011293-51.2021.5.15.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. FALTA GRAVE COMPROVADA EM JUÍZO. DISPENSA APÓS O TÉRMINO DO MANDATO COMO DIRIGENTE SINDICAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 - Embora a Súmula 379 estabeleça que o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, a jurisprudência atual deste Tribunal é no sentido da desnecessidade do inquérito quando a justa causa é confirmada em juízo, com base nas provas, sendo certa a presença do contraditório e a ampla defesa relativamente à conduta que lhe foi imposta. 2 - À luz desse cenário, constatando o Tribunal Regional a ocorrência de falta grave, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demandaria ao revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011293-51.2021.5.15.0013. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)