Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010226-74.2019.5.03.0136

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 08/10/2025
Data de publicação: 13/10/2025

TST – Recurso de Revista 0010226-74.2019.5.03.0136, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 08/10/2025, p. 13/10/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional foi proferida em desacordo com o a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consagrada na OJ 410 da SbDI-1, no sentido de que " viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010226-74.2019.5.03.0136. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)

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