Recurso de Revista 0001365-41.2022.5.10.0802

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CEF. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO REGULAMENTO INTERNO RH 115 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal de origem registrou premissa fática de que a norma interna da reclamada - RH 115, transcrita na decisão recorrida, estabelece, de forma específica e expressa, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido, consta do acórdão regional que, “ em conformidade com o RH 115, as parcelas de FG, CTVA, porte e adicional de incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal 049 (VP-049), pois não estão incluídos no conceito de salário-padrão e de complemento do salário-padrão” . Diante desse contexto, a decisão recorrida, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e, com isso, indeferir as diferenças salariais postuladas em razão da base de cálculo do ATS, espelha o exame da norma interna patronal, cuja interpretação é restritiva, nos termos do art. 114 do CC, o que impede a configuração das violações legais e constitucionais indicadas. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001365-41.2022.5.10.0802. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)