Agravo 0000187-53.2023.5.09.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos probatórios constantes nos autos, asseverou que o reclamante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, no sentido de que “ as horas extras prestadas lhe causaram prejuízo existencial e impediram sua efetiva integração na sociedade e obstou o seu desenvolvimento enquanto ser humano ". Logo, para que se pudesse concluir que a agravada submeteu o reclamante a condutas abusivas, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126/TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos dispositivos invocados. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 HORAS. No caso em exame, o Tribunal Regional considerou válida a escala de trabalho de 12x36, sob o entendimento de que eventual labor em dobra de turno e em dias de folga não se presta à sua descaracterização. Desse modo, à luz das premissas fáticas expressamente registradas, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), verifica-se que a prestação de horas extras ocorria apenas de forma eventual. Incólumes os dispositivos invocados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000187-53.2023.5.09.0122. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)