Agravo 0000544-44.2021.5.12.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA DÉCIMA HORA DIÁRIA. 1. As pretensões suscitadas pela reclamada são de cunho inovatório e carecem do devido prequestionamento, na medida em que não foram apreciadas pela Corte Regional, bem como não foram devidamente arguidas em sede de contrarrazões ao recurso de revista. 2. Portanto, incide o óbice constate no âmbito da Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000544-44.2021.5.12.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)