Embargos de Declaração 0021521-20.2017.5.04.0664

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. I - Trata-se de reclamação ajuizada anteriormente à Lei 13.467/2017, não sendo aplicáveis os seus dispositivos em relação aos honorários, subsistindo as diretrizes da Súmula 219, I, desta Corte. II - Na hipótese, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita e se encontra assistido por advogado credenciado ao sindicato da categoria profissional, de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma da Súmula 219, I, do TST. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021521-20.2017.5.04.0664. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)