Embargos de Declaração 0020271-29.2017.5.04.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CREDENCIAL SINDICAL. REQUISITOS DA SÚMULA 219, I, DO TST ATENDIDOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Houve, de fato, o vício sustentado em embargos declaratórios. Extrai-se dos autos que o Regional, em sede de aclaratórios, integrou a decisão anteriormente proferida para retificar que, no caso concreto, houve, de fato, a juntada de credencial sindical. Logo, a parte autora cumpriu plenamente os requisitos previstos na Súmula 291, I, do TST que ensejaram a condenação do reclamado em honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, o recurso de revista do reclamado, no particular, não alcança conhecimento. Embargos declaratórios providos, imprimindo efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020271-29.2017.5.04.0024. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)