Embargos de Declaração 0000264-79.2013.5.04.0404

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL POR ADVOGADO COM CREDENCIAL NOS AUTOS. EFEITO MODIFICATIVO. 1 – A 2ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “honorários advocatícios”, por contrariedade à Súmula nº 219 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários assistenciais. 2 – A reclamante opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. 3 – De fato, verifica-se a existência da declaração de hipossuficiência econômica e a assistência sindical por advogado com credencial nos autos (fls. 32 e 860 do PDF). Embargos de declaração conhecidos e providos para imprimir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000264-79.2013.5.04.0404. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/03/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)