Processo 0010042-08.2024.5.03.0019

EMENTA: II – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INDEFERIMENTO. A condenação por litigância de má-fé não deve ocorrer quando a parte simplesmente não logra êxito na postulação que submete ao Poder Judiciário. Na hipótese, o Agravante/Reclamado limitou-se a exercer seu direito de ação e de ampla defesa, constitucionalmente garantido, não havendo como imputar-lhe a prática de qualquer ato previsto no artigo 80 do CPC de 2015. Pleito indeferido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010042-08.2024.5.03.0019. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)