Recurso de Revista 0001318-16.2014.5.03.0035

EMENTA: RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. ISENÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS, POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. DESNECESSIDADE DE VANTAGENS COMPENSATÓRIAS, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-1.121.633, TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. JULGAMENTO PROFERIDO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida". 2. Na sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário da Suprema Corte, "por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber" e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. 4. Nesse contexto, por considerar que a questão debatida nos autos refere-se ao tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema 1046), o Exmo. Ministro Vice-Presidente determinou o encaminhamento dos autos à esta Terceira Turma - órgão prolator da decisão - para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. 5. Contudo, na hipótese destes autos , esta Turma deixa de exercer o juízo de retratação, pois ficou constatado que, na realidade, o reclamante exercia labor externo com a possibilidade de efetivação do controle patronal de sua jornada de trabalho. Dessa forma, por não estar o empregado inserido na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, correto o Regional ao deferir-lhe o pagamento das horas extras. 6. Nesse contexto, a Corte a quo refutou a alegação patronal de prevalência das cláusulas coletivas, as quais, conforme argumentado pela reclamada, afastariam qualquer obrigação de pagamento de horas extras, mesmo havendo a possibilidade de se controlar os horários praticados pelo empregado, prevalecendo a excepcionalidade do artigo 62, I, da CLT. 7. Nesse sentido, consignou que, “a partir da análise da prova oral produzida, é possível concluir que a jornada de trabalho do autor era efetivamente fiscalizada”, de modo que “a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que a atividade exercida pelo reclamante não era controlada, de modo a se beneficiar do ajuste coletivo” . Ou seja, a questão das horas extras foi solucionada com amparo no fato de que as normas coletivas preveem o enquadramento do reclamante no artigo 62, I, da CLT, mas utilizam, para tanto, premissa que destoa do quadro fático dos autos, o que, por si só, impede a incidência do entendimento exarado no tema 1046 relativo à validade ou não das normas coletivas. 8. Constata-se, ainda, que o Regional não transcreveu o teor da cláusula coletiva que trata da matéria. Desse modo, inviável o exame da questão trazida no recurso de revista, diante da carência de elementos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia. Isso porque, para esta Turma analisar a suposta violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, seria imprescindível revolver o acervo fático-probatório dos autos para se examinar o conteúdo da norma coletiva e concluir se o Regional, efetivamente, negou-lhe validade. No entanto, isso não é possível, porque o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos é vedado pela Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. 9. Diante do exposto, como a questão sub judice não está atrelada à ratio decidendi da controvérsia constitucional, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de natureza vinculante, a Terceira Turma não exerce o juízo de retratação . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001318-16.2014.5.03.0035. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)