Agravo Interno 0012057-07.2022.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO – TRABALHO EXTERNO . O TRT, com apoio principalmente nas provas orais, concluiu que restou comprovado que o labor externo do autor não era suscetível de controle da jornada, pelo empregador. Portanto, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Cabe referir que a conclusão a que o TRT chegou decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional (artigo 371 do CPC). De outra parte, nota-se que a discussão acerca do ônus da prova mostra-se irrelevante, porque, no caso concreto, o Tribunal Regional decidiu com apoio no conjunto probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012057-07.2022.5.15.0044. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)