Recurso de Revista 0011121-05.2023.5.03.0036

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No recente julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23) esta Corte Superior fixou a seguinte tese: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Assim, considerando que o presente processo abrange fatos ocorridos na vigência da Lei nº 13.467/2017, a controvérsia deve ser resolvida com fundamento nesse diploma legal. No presente caso, o Tribunal Regional invalidou a norma coletiva por meio da qual se estabeleceu regime de trabalho na modalidade 12x36 em ambiente insalubre, por constatar que não havia autorização do Ministério do Trabalho. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 incluiu o parágrafo único ao artigo 60 da CLT, que passou a dispensar licença prévia da autoridade ministerial nos casos de jornada 12x36 em ambiente insalubre. Portanto, a decisão recorrida viola o parágrafo único do art. 60 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011121-05.2023.5.03.0036. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 15/10/2025.)