Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001146-30.2023.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST (ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST). NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001146-30.2023.5.22.0003. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)