Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020565-68.2017.5.04.0772

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o reclamante exercia, na função de gerente distrital, atividade incompatível com o controle de jornada, sendo os sistemas utilizados destinados à organização do trabalho e ao controle de produtividade, sem registro de horários ou monitoramento em tempo real. II. Dessa forma, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, porquanto para se chegar à conclusão diversa, como pretende o reclamante, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020565-68.2017.5.04.0772. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)