Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011445-20.2015.5.15.0075

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TEMPO DE ESPERA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. CONHECIDO E PROVIDO. I. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, lastreado no argumento de que restou demonstrado nos autos que o Reclamante cumpria jornadas extenuantes. II. Entretanto, sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011445-20.2015.5.15.0075. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)