Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010265-37.2023.5.18.0161

EMENTA: AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL (AGU) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - OBSERVÂNCIA DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010265-37.2023.5.18.0161. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)