Embargos de Declaração 0002840-78.2016.5.22.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DA PARTE RÉ (UNIÃO) CONHECIDO E PROVIDO – AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO – FISCALIZAÇÃO MISTA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - JUSTO MOTIVO APRESENTADO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002840-78.2016.5.22.0003. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)