Recurso de Revista 0001083-88.2010.5.03.0035

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, DA TELEMAR NORTE LESTE S.A E RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973), ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral. I-RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou assente que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/97, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa de telecomunicações, à luz do entendimento do STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97. Afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . FORNECIMENTO DA GUIA PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. SÁBADOS E DOMINGOS. INTERVALO INTERJORNADAS. REFLEXOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF em repercussão geral. Logo, tendo sido devolvido para reexame apenas o tema da terceirização trabalhista, mantém-se o que fora anteriormente decidido quanto aos demais temas do recurso de revista da Telemont que não guardam correlação com a matéria objeto de juízo de retratação. II-RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF em repercussão geral. Logo, tendo sido devolvido para reexame apenas o tema da terceirização trabalhista, mantém-se o que fora anteriormente decidido quanto aos demais temas comuns dos recursos de revista da Telemar e da Telemont e que não guardam correlação com a matéria objeto de juízo de retratação. III-RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. VALOR DO ALUGUEL DO VEÍCULO E ABASTECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF em repercussão geral. Logo, tendo sido devolvido para reexame apenas o tema da terceirização trabalhista, mantém-se o que fora anteriormente decidido quanto ao recurso de revista adesivo do reclamante, pois sua insurgência não guarda correlação com a matéria objeto de juízo de retratação. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001083-88.2010.5.03.0035. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)