Recurso de Revista 0000793-42.2010.5.03.0013

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A E AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A . ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973), ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral. I-RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. SUBORDINAÇÃO DIRETA COMPROVADA. DISTINGUISHING . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou assente que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/97, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa de telecomunicações. É o caso dos autos. No caso concreto, a Corte de Origem, a partir do conjunto fático-probatório, consignou que "a prova oral também evidenciou a ingerência incisiva da tomadora nos serviços prestados pelo Obreiro, consubstanciando-se a sua subordinação jurídica àquela empresa.". Acresceu, ainda, que "o próprio representante da primeira Ré (depoimento pessoal - fl. 842) quem deixou claro ' que os empregados da Telemar fazem gestão dos serviços executados pelos empregados da Telemont ' . Não bastasse isso, salienta-se que a testemunha obreira, Eduardo Ramalho de Jesus (fl. 843), ainda acresceu que os empregados da segunda Ré conferiam e corrigiam a execução dos serviços,diariamente." Mantido o acórdão que não conheceu do recurso de revista, no tema em epígrafe. Juízo de retratação não exercido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA SOBREJORNADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF em repercussão geral. Logo, tendo sido devolvido para reexame apenas o tema da terceirização trabalhista, mantém-se o que fora anteriormente decidido quanto aos demais temas do recurso de revista da Telemont que não guardam correlação com a matéria objeto de juízo de retratação. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF em repercussão geral. Logo, tendo sido devolvido para reexame apenas o tema da terceirização trabalhista, mantém-se o que fora anteriormente decidido quanto ao agravo de instrumento da Telemar que não guarda correlação com a matéria objeto de juízo de retratação. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000793-42.2010.5.03.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)