Recurso de Revista com Agravo 0001293-23.2012.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. O agravante não se insurgiu, nas razões recursais, quanto aos temas “ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF” e “DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE”, o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto às matérias. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 – Isso porque, ao interpor recurso de revista, o agravante efetuou a transcrição de extenso trecho do tópico do acórdão no qual o TRT analisou o pleito referente à existência de doença ocupacional e à indenização por danos materiais. Não delimitou o trecho ou trechos em que haveria o prequestionamento das teses impugnadas no recurso de revista. Não efetuou qualquer destaque de modo a identificar as teses controvertidas que pretendia devolver ao exame do TST. Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, somente faz a interpretação do quanto foi decidido em cotejo com a argumentação jurídica expendida, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excerto do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei n. 13.015/2014. 4 - A transcrição integral ou com supressões ínfimas do acórdão ou de tópico do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, somente é admissível para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Precedentes. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001293-23.2012.5.05.0033. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)