Embargos de Declaração 0000552-33.2021.5.14.0092

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1389. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado fundamentou ser inviável o processamento do recurso de revista, quanto ao tema “reconhecimento do vínculo empregatício”, diante do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. O vício impede o julgamento do mérito, tornando o sobrestamento desnecessário e sem utilidade prática. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000552-33.2021.5.14.0092. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)