Recurso de Revista 0010298-74.2017.5.03.0025

EMENTA: I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. (INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO) A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) desta Corte firmou o entendimento de que o direito aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, quando expressamente pactuado entre as partes (com previsão no regulamento interno), como na hipótese dos autos, não está sujeito à prescrição total prevista na Súmula 294 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Em face do acolhimento do recurso de revista da reclamante e do retorno dos autos a vara do trabalho, fica sobrestado o exame dos pedidos veiculados no agravo de instrumento do reclamado. Análise sobrestada. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010298-74.2017.5.03.0025. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 21/10/2025.)