Agravo 0000322-90.2022.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST . No presente agravo, a reclamada não impugna de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada. A alegação única de que a Relatora teria deixado de analisar a transcendência da causa não configura impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. A peça recursal, tal qual aviada, sequer permite a identificação precisa sobre qual tema teriam sido “ apresentados arestos específicos e contemporâneos de Turmas do TST em sentido contrário ao entendimento do acórdão regional [...] .” Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. CONDENAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Infere-se das razões do agravo interposto a pretensão, ainda que genérica, de reforma da decisão monocrática, denotando o exercício do direito à ampla defesa, de modo que não se constata, por ora, má-fé ou intuito protelatório a respaldar a aplicação de multa. Requerimento indeferido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000322-90.2022.5.05.0161. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 22/10/2025.)