Embargos de Declaração 0000384-90.2021.5.05.0121

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. Hipótese em que o processamento do recurso de revista foi indeferido na origem, por óbice de natureza processual, confirmada por esta c. Turma. Em razão disso , não há que se falar em prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que, ademais , não foram apreciados no acórdão embargado, também por óbice de natureza processual. Portanto, a pretensão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000384-90.2021.5.05.0121. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 22/10/2025.)