Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010080-44.2015.5.15.0005

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 219, V, DO TST. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível contrariedade à Súmula 219, V, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 219, V, DO TST. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 219, V, DO TST. CONFIGURAÇÃO. 1 – O Tribunal Regional deferiu o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da causa, por entender que a reclamante estava assistida por seu sindicato de classe, conforme procuração juntada aos autos. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor da causa somente é cabível quando não se pode utilizar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. No caso presente, os honorários sucumbenciais deverão ser calculados com base no valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Isso porque, sendo possível a mensuração da condenação, o valor atualizado da causa não pode ser utilizado como base de cálculo dos honorários. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010080-44.2015.5.15.0005. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 22/10/2025.)