Agravo 0010797-48.2022.5.15.0090

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DECORRENTES DO USO DE VEÍCULO PARTICULAR E GASTOS COM COMBUSTÍVEL. ÔNUS DA PROVA 1. O Tribunal Regional, com fundamento na inobservância da Convenção Coletiva de Trabalho, na prova testemunhal e, aplicando, de forma analógica, o entendimento expresso na Súmula 338, I, do TST, entendeu que a não apresentação injustificada dos controles de quilometragem pela reclamada gera presunção relativa da veracidade das informações declinadas na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Hipótese que constitui fato obstativo da sua pretensão, recaindo sobre ela o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. 2. Nesse passo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010797-48.2022.5.15.0090. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 23/10/2025.)