Recurso de Revista 1002049-28.2023.5.02.0610

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ELEMENTOS QUE PERMITEM VINCULAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 – Recurso de revista em que se discute a validade do recolhimento das custas processuais pagas por terceiro estranho à lide, mas que os elementos registrados guia de recolhimento permitem a vinculação com o presente feito. 2 - O Tribunal Regional entendeu que o recurso ordinário da reclamada estava deserto porque as custas processuais foram pagas por escritório de advocacia que não é parte no processo, fundamentou sua decisão no art. 789, § 1º, da CLT e na Súmula 128, I, do TST, que estabelecem que o ônus de efetuar o depósito legal é da parte recorrente, sob pena de deserção. 3 - A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo e a sua vinculação ao processo. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, nome do contribuinte, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. Somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002049-28.2023.5.02.0610. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 23/10/2025.)