Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1002101-78.2017.5.02.0466

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSA VOLUNTÁRIA – PDV. ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABAQLHO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRCT. RESSALVA GENÉRICA. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002101-78.2017.5.02.0466. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)