Agravo de Instrumento 0000704-53.2015.5.17.0013

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interno, na fase de execução, contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelos exequentes. 2. O Tribunal Regional, interpretando seus termos, registrou que o título executivo “deferiu aos empregados da ré as progressões previstas no PCS/1995 até que circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento ao ato se modifiquem”. Ato contínuo, proferiu tese no sentido de que “o enquadramento dos exequentes no novo PCS 2008 constitui situação que faz estancar as progressões horizontais com base no PCS/1995”. 3. Neste contexto, não há como reconhecer ofensa à autoridade da coisa julgada, pois o Tribunal Regional de origem, ao manter a limitação da concessão das progressões até a implantação do PCS de 2008, circunstância fática superveniente, apenas observou os termos e a extensão da decisão exequenda. 4. Ademais, segundo o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 5. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000704-53.2015.5.17.0013. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)