Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000738-75.2023.5.21.0000

EMENTA: CMB/ge/mf/asa/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. APELO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-II desta Corte, “a interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, "b", da CLT”. Irreparável a decisão que não admitiu o recurso de revista porque incabível. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000738-75.2023.5.21.0000. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)