Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011403-86.2021.5.15.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. A parte Recorrente não indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que não atende à exigência do art. 896, § 1.º-A, inciso I, da CLT e impede o conhecimento recursal. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. TEMA N.º 65 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. O Regional condenou a reclamada “ ao pagamento das diferenças de valores das comissões indevidamente estornadas em decorrência de posterior cancelamento (não faturadas ou canceladas) e/ou troca pelo cliente/comprador ”, pois restou confessado por ela “ que em caso de cancelamento de venda a comissão é estornada e em caso de troca a comissão fica com o vendedor que trocou o produto ”. Cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com o tema n.º 65 da tabela de Recurso de Revista Repetitivo do TST segundo a qual “ A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado .”, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011403-86.2021.5.15.0001. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)