Tribunal Superior do Trabalho

Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0011518-22.2016.5.03.0000

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 14/10/2025
Data de publicação: 24/10/2025

TST – Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0011518-22.2016.5.03.0000, Rel. Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 14/10/2025, p. 24/10/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941, §3º, CPC/2015. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. Prevalece na jurisprudência da SBDI-2/TST que, independentemente da demonstração de prejuízo ou da circunstância de ser inaplicável, o instituto do prequestionamento, em se tratando de recurso ordinário, padece de nulidade a decisão colegiada tomada por maioria quando ausente a publicação das razões de voto vencido. Preliminar de nulidade acolhida. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011518-22.2016.5.03.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)

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