Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000744-68.2023.5.09.0242

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a reclamada busca afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função, sob o argumento de que não há na empresa quadro organizado de cargos. Todavia, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inexistência de quadro de carreira ou de plano de cargos e salários não inviabiliza o reconhecimento do desvio de função. Julgados. Incidência dos óbices contidos no § 7º do artigo 896 da CLT; na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000744-68.2023.5.09.0242. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)