Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001038-51.2020.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REGISTRO DA NORMA COLETIVA JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INOBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA. ART. 896, “C”, DA CLT – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, “A”, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001038-51.2020.5.02.0033. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)