Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000378-10.2019.5.02.0254

EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE REGISTROS DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. DEPOIMENTO PRESTADO PELO RECLAMANTE COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Constatada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE REGISTROS DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. DEPOIMENTO PRESTADO PELO RECLAMANTE COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional deixou de apreciar o conteúdo do documento novo apresentado pela terceira reclamada, por entender que, uma vez reconhecida a presunção fática de jornada com base na Súmula 338 do TST, ante a omissão do empregador em apresentar os controles de ponto, o depoimento prestado pelo reclamante como testemunha em outro processo não teria o condão de modificar o resultado do julgado. Contudo, o entendimento desta Corte Superior, consolidado no item I da Súmula 338 do TST, é no sentido de que a ausência injustificada dos registros de ponto gera presunção apenas relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Ademais, em casos análogos, este Tribunal Superior tem reconhecido que, na ausência de apresentação dos cartões de ponto, o testemunho firmado pelo empregado em outro processo pode ser levado em consideração para o arbitramento da jornada de trabalho. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000378-10.2019.5.02.0254. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)