Agravo em Agravo de Instrumento 0011217-55.2023.5.03.0089

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (ESPECTRO AUTISTA). EMPREGADA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2 º E 3 º, DA LEI 8.112/90. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu parcialmente o pleito da reclamante para determinar que o reclamado (CORREIOS) " proceda à imediata redução da carga horária de trabalho da reclamante em 50%, sem diminuição de sua remuneração e sem a compensação de horários” Consignou o Regional que os dois filhos da autora, de quatro e seis anos, estão enquadrados no transtorno do espectro autista em nível de suporte 1 e 2, requerendo apoio constante da mãe para as atividades cotidianas da vida e terapias diárias, consoante farta prova documental juntada aos autos, acerca de tratamento com neurologista, psiquiatra, psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. O acórdão regional fora proferido em consonância com o firme entendimento desta Corte Superior no sentido de que a aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 permite conceder aos empregados celetistas da Administração Pública (pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com deficiência) a redução de jornada, sem prejuízo da respectiva remuneração. Há precedentes. Portanto, n ão ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011217-55.2023.5.03.0089. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)