Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024080-90.2023.5.24.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA. EVIDENCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM CARÁTER NÃO CONCORRÊNCIA. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. 1 - O acórdão do Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que uma fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado exibe natureza de fundação pública, nos termos da OJ nº 364 da SBDI-1. 2 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0024080-90.2023.5.24.0046. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)