Agravo 0024278-30.2023.5.24.0046

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO DA EXECUTADA. REGIME DE PRECATÓRIOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO CRIADA POR LEI. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. RECURSOS ADVINDOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024278-30.2023.5.24.0046. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 21/05/2025.)