Agravo de Instrumento 0001112-08.2016.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 298 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA CLT. TEMA RECURSAL NÃO EXAMINADO PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. A matéria não foi examinada no despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente no agravo de instrumento. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, conforme registrado na decisão monocrática agravada, restou configurado o óbice da preclusão, ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001112-08.2016.5.05.0251. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)