Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000678-78.2022.5.08.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas como omissas, relativas à nulidade de citação, foram objeto de análise pela Corte Regional como razões de decidir. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com a rejeição da preliminar, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. 2.1. Discute-se nos autos a validade de citação realizada no estabelecimento da reclamada. 2.2. No caso concreto, assentou o Tribunal Regional que “a citação foi realizada no endereço informado na inicial, o qual coincide com o constante no TRCT e no CNPJ, conforme Ids 546bd78 e 9943b21, qual seja Rua Professor Tostes, 1620, sala G, Bairro Central, Macapá/AP, CEP 68.909-42”. Registrou o TRT, ainda, que “consta na certidão de id 5f080e7 que o recorrente recebeu a notificação, conforme informações dos Correios, cabendo a ele comprovar o seu não recebimento, o que não o fez”. Emerge do acórdão recorrido que “após a entrega da correspondência, haverá o registro do recebimento, que poderá ser consultado no site dos Correios e, no caso dos autos, consta a informação de ‘entregue’”. 2.3. Nos termos do disposto no art. 841, § 1º, da CLT e do entendimento pacificado na Súmula 16 desta Corte, não se exige pessoalidade na citação, mas apenas que seja encaminhada ao correto endereço da parte reclamada, como ocorreu na hipótese dos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000678-78.2022.5.08.0201. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)