Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010521-74.2023.5.03.0103

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a validade de citação realizada no estabelecimento da reclamada. 2. No caso concreto, assentou o Tribunal Regional que “as rés foram citadas no endereço por elas mesmas indicadas como correto em suas razões recursais, tanto que seu patrono acessou os autos do presente processo, dele tendo ciência em data anterior à primeira assentada”. Registrou o TRT, ainda, que “o endereço apontado pelo reclamante para citação das reclamadas (Rua Grécia, n. 734, Bairro Tibery, CEP: 38405-064, na cidade de Uberlândia) é o mesmo que se extrai da consulta ao sistema Infojud, tendo o AR enviado a este logradouro retornado devidamente assinado, conforme se vê à fl. 196”. 3. Nos termos do disposto no art. 841, § 1º, da CLT e do entendimento pacificado na Súmula 16 desta Corte, não se exige pessoalidade na citação, mas apenas que seja encaminhada ao correto endereço da parte reclamada, como ocorreu na hipótese dos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010521-74.2023.5.03.0103. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)