Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000630-91.2017.5.05.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BANCÁRIOS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA JURÍDICA DO SÁBADO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional consignou que são devidos os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, observando, quanto aos sábados, disposição em convenção coletiva de trabalho. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 113 desta Corte. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000630-91.2017.5.05.0003. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)