Agravo 0000695-98.2023.5.05.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EMBASA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão recorrida, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou de forma clara e detalhada a manutenção da sentença que indeferiu a concessão de promoções por mérito, respaldando a decisão na observância dos critérios do PCCS/2015 e da Resolução de Diretoria nº 689/2018, bem como nos resultados das avaliações de 2015 e 2017. Esclareceu, ainda, que a negativa da promoção foi justificada pela insuficiência orçamentária, comprovada por documentos juntados pela reclamada. Assim, a Corte de origem analisou integralmente as questões de fato e de direito apresentadas, não se observando a configuração de negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000695-98.2023.5.05.0028. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)