Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001322-91.2024.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §2º, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 266, DO TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. Na espécie, o Tribunal Regional considerou não caracterizada a fraude à execução, consignando os seguintes fundamentos “ Portanto, a transmissão de imóvel particular de sócio da empresa executada realizada em data anterior à desconsideração da personalidade jurídica não caracteriza fraude à execução, eis que contra a referida pessoa ainda não corria, quando da alienação, a presente ação, mas tão somente em relação à empresa executada. ” 3. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a com amparo na legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente o art. 792, IV, do CPC, de modo que a alegada ofensa ao art. 5º, incisos LIV, LV, LXXVII, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001322-91.2024.5.02.0074. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)