Embargos de Declaração 0100281-81.2021.5.01.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O art. 791-A da CLT estabelece que ao fixar os honorários, o julgador observará uma série de critérios. Tais critérios permitem que o magistrado avalie de forma individual a atuação de cada advogado e a complexidade do respectivo trabalho, podendo, assim, fixar percentuais diferentes para cada um. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100281-81.2021.5.01.0031. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)